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Atualmente, quando a Carteira Nacional de Habilitação vence, o documento perde completamente sua validade, não podendo ser usado para identificação pessoal.
Por isso recentemente o Deputado Federal do Mato Grosso, Carlos Bezerra, apresentou um Projeto de Lei que mantém a CNH como documento oficial de identificação, mesmo que esteja com o exame de aptidão física e mental vencidos.
De acordo com o parlamentar, o prazo de exame não afeta a identificação do portador, que é feito pelo numero do CPF e pela fotografia.
Bezerra lembrou ainda que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já entendeu que a CNH vencida é válida como identificação pessoal, inclusive em concurso público.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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